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Ano |
2024 |
Ementa |
PORTARIA Nº 01/2024 |
Situação | Data |
Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2024 |
Número: 1 |
Download |
Alteram ou Revogam - 1/2024 |
Nenhum documento cadastrado |
Lei Consolidada - 1/2024 |
Nenhum documento cadastrado |