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Ano |
2022 |
Ementa |
PORTARIA 004-2022 |
Situação | Data |
Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2022 |
Número: 4 |
Download |
Alteram ou Revogam - 4/2022 |
Nenhum documento cadastrado |
Lei Consolidada - 4/2022 |
Nenhum documento cadastrado |