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Ano |
2013 |
Ementa |
Lei 4.563-13 - Agudos |
Situação | Data |
Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2013 |
Número: 4563 |
Download |
Alteram ou Revogam - 4563/2013 |
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Lei Consolidada - 4563/2013 |
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